Habeas corpus. Atentado violento ao pudor, com violência presumida (vítima de apenas 4 anos).

STF estende repercussão geral para progressividade do IPTU antes da EC 29

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), reconhecer a repercussão geral de matéria envolvendo a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 29 e ratificar o entendimento já firmado pela Corte sobre o tema na Súmula 668.

Protesto de cheque sem fundos em cartório não enseja dano moral

Por unanimidade a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou recurso de apelação ao Banco do Brasil que solicitou a reforma da decisão de Primeira Instância que o condenara a indenizar um cliente por dano moral em 25 salários mínimos vigentes à época, por protesto de um cheque que estava sem provisão de fundos e que havia sido sustado pelo correntista.

OAB vai ao STF contra lei do Rio que restringe acesso a inquérito policial

Vale a pena pagar IPVA e IPTU à vista?

Estamos na primeira semana do ano, mas as contas não dão férias a ninguém.

Estado deve indenizar motorista por ação abusiva de policiais militares

O Estado de Mato Grosso deverá indenizar por danos morais e materiais uma motorista que sofreu lesão corporal durante uma blitz realizada por policiais militares de forma truculenta. Ela também teve o carro atingido por tiros, sob suspeita de tráfico de drogas.

STJ determina à União fornecer 5 mil doses da vacina contra varicela a município paulista

A União terá que fornecer cinco mil doses da vacina contra varicela para serem utilizadas no controle de suposto surto da doença no município de Santa Isabel (SP).

Mensalão: Supremo mantém ato que permitiu a substituição de testemunha não localizada

Os ministros entenderam que o ordenamento jurídico brasileiro admite a substituição de testemunha não localizada.

Regimento do TJGO define antiguidade entre desembargadores empossados na mesma data

No caso dos desembargadores de Goiás que tomaram posse e entraram em exercício na mesma data, aplica-se a regra do regimento interno do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), segundo o qual o ato de nomeação define o mais antigo.

TJ concede HC por excesso de prazo

Aplicando o princípio da razoabilidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) concedeu habeas-corpus a Geberson Cezar Braga, preso desde setembro do ano passado por roubo qualificado.

Apenas parte prejudicada por liminar concedida pode pedir suspensão desta ao STJ

Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise um pedido de suspensão de liminar, é preciso que a parte que ingressa no Tribunal tenha sido a prejudicada pela concessão da liminar em instâncias anteriores.

Atentado à idoneidade da Advocacia

João Moreno Pomar, Advogado e professor de Direito. E-mail: [email protected]

Ministério Público quer levar Lei de Anistia ao STF

Negada liminar em ação da OAB sobre preenchimento de vaga de ministro do STJ destinada a advogado

OAB impetra MS para garantir preenchimento de vaga de ministro do STJ destinada a advogado

HC de empresários questiona poder de investigação do MP

HC. Receptação. Substituição da pena. Regime prisional fechado. Falta de fundamentação. Nulidade da sentença. Inocorrência.

Judiciário adota providências sobre denúncia de violências contra presa em delegacia de Abaetetuba

Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.

Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

STF arquiva pedido que pretendia suspender a interdição de unidade da Fundação Casa/SP, ex-Febem